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Parecer Normativo nº 6 DE 03/01/2023 - ES

Estadual - Publicado em 3 jan 2023

ICMS – alcance do artigo 530-L-R-I DO RICMS/ES – impossibilidade de extensão do benefício a estabelecimentos localizados em outras unidades da federação o benefício fiscal previsto no artigo 530-L-R-I do RICMS/ES (das operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, com aquisição não presencial no estabelecimento remetente) se limitam aos contribuintes estabelecidos no estado do espírito santo, não sendo possível estender seus efeitos a armazéns situados em outras unidades da federação.

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