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Exibindo: 2 normas.

Parecer Normativo SEFAZ nº 2 DE 22/09/2022 - ES

Estadual - Publicado em 26 set 2022

Dispõe sobre incidência de ISSQN nas operações com programas de computador (software).

Parecer Normativo SEFAZ nº 1 DE 03/02/2022 - ES

Estadual - Publicado em 8 fev 2022

Nos termos do artigo 49-A da Lei nº 7.000/2001 , possuem as empresas prestadoras do serviço de transporte deste Estado o direito a creditarse do ICMS incidente sobre as aquisições de insumos exclusivamente empregados em sua atividade produtiva, não configurando, o referido crédito, benefício ou incentivo fiscal.

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