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Exibindo: 3 normas.

Ordem de Serviço SUBSER nº 561 DE 05/12/2025 - ES

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Disciplina a dispensa de constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), de que trata o art. 25, do Decreto Nº 3469-R/2013.

Ordem de Serviço GEFIS nº 9 DE 30/10/2025 - ES

Estadual - Publicado em 3 nov 2025

Disciplina a dispensa de lavratura de auto de infração de que trata o art. 98, § 4º, da Lei Nº 7000/2001.

Ordem de Serviço GEFIS nº 7 DE 14/05/2025 - ES

Estadual - Publicado em 15 mai 2025

Dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002.

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