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Ordem de Serviço GEFIS nº 7 DE 14/05/2025 - ES

Estadual - Publicado em 15 mai 2025

Dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002.

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