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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 12123 DE 27/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

Autoriza a utilização e a transferência de crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para terceiros e dá outras providências.

Lei nº 12124 DE 27/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Lei nº 12175 DE 20/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

Acrescenta o inciso XXVI ao art. 2º da Lei nº 8.060 , de 22 de junho de 2005, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12177 DE 21/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

Altera dispositivos da Lei Nº 9974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12185 DE 12/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 jul 2024

Altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto aos créditos permitidos para as empresas prestadoras de serviço de transporte.

Lei nº 12186 DE 12/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 jul 2024

Altera a redação do art. 25-B da Lei Nº 10.568/2016, que institui o programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Lei nº 12187 DE 12/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 jul 2024

Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, internalizando as disposições do Convênio ICMS Nº 99/1998, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.

Lei nº 12201 DE 29/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 ago 2024

Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Lei nº 12202 DE 29/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 30 ago 2024

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências, e na Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculada à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

Lei nº 12203 DE 06/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 9 set 2024

Altera o Anexo III da Lei Nº 7000/2001, que trata de isenções, incentivos e benefícios fiscais internalizados na legislação por lei específica do Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz.

Lei nº 12204 DE 06/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 9 set 2024

Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, referente à restituição do imposto pago por força da substituição tributária; à complementação do imposto da substituição tributária; à definitividade de base de cálculo; e dá outras providências.

Lei nº 12208 DE 11/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 12 set 2024

Altera a Lei Nº 9366/2009, para garantir às atletas gestantes ou às puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta Capixaba, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem.

Lei nº 12215 DE 16/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 17 set 2024

Declara a aviação agrícola não tripulada como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12220 DE 01/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 1 out 2024

Altera a Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

Lei nº 12226 DE 23/10/2024 - ES

Estadual - Publicado em 24 out 2024

Altera a Lei Nº 10568/2016, que institui programa de desenvolvimento e proteção à economia do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.

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