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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 12322 DE 23/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 dez 2024

Institui tratamento tributário especial para empresas produtoras de energia termoelétrica que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado.

Lei nº 12330 DE 26/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Cria a Política Estadual de Biometano.

Lei nº 12331 DE 26/12/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Autoriza a criação do Fundo Estadual de Compensação Ambiental - FECAM, cria o mecanismo de adesão municipal ao FECAM e dá outras providências.

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