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Exibindo: 48 normas.

Lei nº 12054 DE 14/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Revoga a Lei nº 5.237/1996, os arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, da Lei nº 5.261/1996, a Lei nº 8.241/2005, a Lei nº 8.242/2006, a Lei nº 8.798/2008, a Lei nº 9.102/2009, a Lei nº 9.104/2009, a Lei nº 9.160/2009, a Lei nº 9.388/2010, a Lei nº 10.488/2016, o art. 2º, inciso II e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.608/2016, a Lei nº 10.884/2018, a Lei nº 10.991/2019, e a Lei nº 11.491/2021, e dá outras providências.

Lei nº 12068 DE 03/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

Altera a Lei Nº 11830/2023, que institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo - GARANTIR-ES, e dá outras providências.

Lei nº 12069 DE 03/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 4 abr 2024

Dispensa a exigência de comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual para os financiamentos realizados com recursos do Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba - FORTEC a mutuários localizados em município abrangido por situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de circunstâncias climáticas anormais.

Lei nº 12073 DE 10/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

Revoga a Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023,restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembrode 2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis e dá outras providências.

Lei nº 12086 DE 12/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo as pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência.

Lei nº 12087 DE 16/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Dispõe sobre o atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no Estado do Espírito Santo.

Lei nº 12091 DE 18/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

Revoga a Lei Nº 11996/2023, que institui o Programa ICMS Solidário e altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para internalizar benefício fiscal.

Lei nº 12095 DE 23/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Altera a Lei Nº 7000/2001, para conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por Situação de Emergência - SE ou Estado de Calamidade Pública - ECP, decorrente das chuvas.

Lei nº 12096 DE 23/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Introduz alterações na Lei Nº 6999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e na Lei Nº 7001/2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia.

Lei nº 2 DE 23/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia, e dá outras providências.

Lei nº 12097 DE 23/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Institui o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na forma que especifica.

Lei nº 12099 DE 23/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo Feminino no âmbito do Estado de Espírito Santo.

Lei nº 12103 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Lei nº 12115 DE 20/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna do imposto.

Lei nº 12114 DE 20/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 21 mai 2024

Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS.

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