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Exibindo: 29 normas.
Lei nº 7.295 de 01/08/2002 - ES
Estadual - Publicado em 2 ago 2002
Lei nº 7.293 de 25/07/2002 - ES
Estadual - Publicado em 26 jul 2002
Lei nº 7.249 de 11/07/2002 - ES
Estadual - Publicado em 16 jul 2002
Lei nº 7.230 de 03/07/2002 - ES
Estadual - Publicado em 4 jul 2002
Lei nº 7.172 de 07/05/2002 - ES
Estadual - Publicado em 8 mai 2002
Lei nº 7.148 de 24/04/2002 - ES
Estadual - Publicado em 25 abr 2002
Lei nº 7.142 de 22/04/2002 - ES
Estadual - Publicado em 23 abr 2002
Autoriza o Estado do Espírito Santo a receber, a título de adiantamento, receita do ICMS.
Lei nº 7.118 de 02/04/2002 - ES
Estadual - Publicado em 4 abr 2002
Lei nº 7067 DE 28/01/2002 - ES
Estadual - Publicado em 30 jan 2002
Lei nº 7078 DE 28/01/2002 - ES
Estadual - Publicado em 30 jan 2002
Lei nº 7.063 de 24/01/2002 - ES
Estadual - Publicado em 25 jan 2002
Lei nº 7.061 de 24/01/2002 - ES
Estadual - Publicado em 25 jan 2002
Lei nº 7.058 de 18/01/2002 - ES
Estadual - Publicado em 22 jan 2002
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