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Decreto nº 4.061-N de 11/01/1996 - ES

Estadual - Publicado em 12 dez 1996

Dispõe sobre o pagamento do ICMS das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existentes em estoque em 31 de outubro de 1996, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

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