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Exibindo: 22 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 8 DE 30/04/2025 - DF

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. § 8º do art. 5º da Lei nº 1.254/1996. Não incidência de ICMS. Lei nº 5.005/2012. Estabelecimentos filial e matriz são se caracterizam como empresas interdependentes. O regime especial da Lei nº 5.005/2012 não inclui as transferências de mercadorias. § 9º do art. 5º da Lei nº 1.254/1996. Caso opte por equiparar as transferências entre matriz e filial à operação tributada, o contribuinte deve apurar o ICMS pelo regime normal.

Solução de Consulta COTRI nº 5 DE 11/03/2025 - DF

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

ISSQN. Responsável tributário, não contribuinte do ISS, à luz do art. 9º do Decreto distrital nº 25.508/2005. Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Ausência. DAR Avulso. Código de receita adequado para retenção do imposto na qualidade de responsável tributário do ISS. 1732 – Retenção, Substituição Tributária e Importação. Consulta eficaz. Demais questionamentos de ordem meramente procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta.

Solução de Consulta COTRI nº 6 DE 25/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

ISS. Sociedade uniprofissional. Disposições previstas no artigo 63 do RISS. 1 - O fato de um sócio profissional liberal participar do capital de outra sociedade, de per si, não gera desqualificação de sua sociedade já habilitada como uniprofissional, nem para a outra, observando-se que ambas devem ser avaliadas pelos critérios específicos dessa norma. 2 - A sociedade que possuir qualquer tipo de sócio pessoa jurídica não poderá ser qualificada como uniprofissional. 3 - A pessoa jurídica, constituída por profissionais liberais, que participar do capital de qualquer outro tipo de sociedade não preenche os quesitos necessários à qualificação como sociedade uniprofissional.

Solução de Consulta COTRI nº 3 DE 18/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 18 fev 2025

ISS. SERVIÇOS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA. FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS. INCIDÊNCIA DE ISS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. Trata-se de Consulta formulada por contribuinte do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), devidamente representado nos autos, acerca do adequado tratamento tributário a fato jurídico tributário de prestação de serviço em que há circulação de mercadoria conjunta.

Solução de Consulta COTRI nº 4 DE 13/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 18 fev 2025

ICMS. Diferencial de alíquotas. Retirada da mercadoria pelo próprio destinatário em local de venda localizado em outra unidade federada. O critério para exigência do Diferencial de Alíquotas, estipulado no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei nº 1.254/1996, deverá ser observado. O Distrito Federal, quando caracterizado como local onde ocorrerá a entrada da mercadoria, apresenta-se como sujeito ativo competente para exigência do tributo.

Solução de Consulta COTRI nº 2 DE 04/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 4 fev 2025

ICMS. As operações interestaduais com veículos híbridos da NCM 8704.51.00, destinadas ao Distrito Federal, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, dada a ausência, até então, da internalização do Convênio ICMS Nº 66/2022. A alíquota interna aplicável no Distrito Federal é de 20%. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 1 DE 07/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2025

ICMS. Substituição Tributária. A finalidade conceptiva para a qual a mercadoria fora produzida, independentemente de eventual utilização para fins diversos, deve ser avaliada concretamente para fins de aplicação do regime, sendo necessário considerar, em qualquer caso, a exata compatibilidade da descrição e classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Os produtos “com classificação NCM/SH 6306.12.00, descritos como “coberturas de Resina Acrílica - 100% fibras acrílicas (polímero poliacrilonitrila) pigmentadas em massa””, confrontados com aquelas mercadorias listadas no item 12 do Item/Subitem 28, do segmento “Autopeças”, constantes no Caderno I do Anexo IV do RICMS, desde que concebidos para uso exclusivo na proteção solar de ambientes residenciais ou comerciais, não se sujeitam à aplicação do Regime de ST do imposto.

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