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Exibindo: 18 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 4 DE 13/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 18 fev 2025

ICMS. Diferencial de alíquotas. Retirada da mercadoria pelo próprio destinatário em local de venda localizado em outra unidade federada. O critério para exigência do Diferencial de Alíquotas, estipulado no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei nº 1.254/1996, deverá ser observado. O Distrito Federal, quando caracterizado como local onde ocorrerá a entrada da mercadoria, apresenta-se como sujeito ativo competente para exigência do tributo.

Solução de Consulta COTRI nº 2 DE 04/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 4 fev 2025

ICMS. As operações interestaduais com veículos híbridos da NCM 8704.51.00, destinadas ao Distrito Federal, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, dada a ausência, até então, da internalização do Convênio ICMS Nº 66/2022. A alíquota interna aplicável no Distrito Federal é de 20%. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 1 DE 07/01/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 jan 2025

ICMS. Substituição Tributária. A finalidade conceptiva para a qual a mercadoria fora produzida, independentemente de eventual utilização para fins diversos, deve ser avaliada concretamente para fins de aplicação do regime, sendo necessário considerar, em qualquer caso, a exata compatibilidade da descrição e classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Os produtos “com classificação NCM/SH 6306.12.00, descritos como “coberturas de Resina Acrílica - 100% fibras acrílicas (polímero poliacrilonitrila) pigmentadas em massa””, confrontados com aquelas mercadorias listadas no item 12 do Item/Subitem 28, do segmento “Autopeças”, constantes no Caderno I do Anexo IV do RICMS, desde que concebidos para uso exclusivo na proteção solar de ambientes residenciais ou comerciais, não se sujeitam à aplicação do Regime de ST do imposto.

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