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Exibindo: 22 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 23 DE 31/10/2025 - DF

Estadual - Publicado em 24 nov 2025

ICMS. Base de cálculo do imposto no ano de 2026, em face do início do início da implementação do sistema tributário previsto pela EC nº 132/2023. Exclusão da CBS e do IBS de sua composição.

Solução de Consulta nº 22 DE 28/10/2025 - DF

Estadual - Publicado em 30 out 2025

ICMS. Substituição Tributária. Materiais de Construção e Congêneres. Setor Moveleiro. Ferragens para Móveis. Aplica-se o regime de substituição tributária às mercadorias classificadas no Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, desde que atendidos cumulativamente os critérios de NCM, CEST e descrição, ainda que destinadas exclusivamente ao setor moveleiro. A finalidade de uso ou o setor econômico do adquirente não afasta, por si só, a incidência da ST, salvo previsão normativa expressa de exclusão. Consulta eficaz.

Solução de Consulta nº 21 DE 19/09/2025 - DF

Estadual - Publicado em 16 out 2025

ICMS – Substituição tributária – MVA. Possibilidade de usufruto da margem de valor agregado prevista no RICMS/DF, sem necessidade de autorização prévia, desde que cumpridas as condições legais. Exige-se requerimento formal conforme Portaria nº 73/2016.

Solução de Consulta COTRI nº 20 DE 13/08/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 out 2025

ICMS – Decisão judicial (Acórdão TJDFT nº 1157329). Autoriza empresas de transporte de cargas do Distrito Federal, não optantes pelo regime especial de crédito presumido, a se creditarem do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças diretamente vinculados à atividade fim.

Solução de Consulta COTRI nº 18 DE 06/08/2025 - DF

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Operação de venda de mercadorias usadas disponibilizadas por terceiros. Caracterização de operação de consignação mercantil.

Solução de Consulta COTRI nº 17 DE 01/07/2025 - DF

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

ICMS. 1. Remessa de peça, por parte de empresa paulista (locadora), com a finalidade de manutenção de bens do seu ativo imobilizado, em posse de empresa distrital (locatária). Retorno de peças substituídas. Não incidência.

Solução de Consulta COTRI nº 15 DE 30/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 30 jun 2025

ICMS. Substituição Tributária. Restituição Parcial. Transferência de Crédito. Contribuinte substituído. Visto da Autoridade Fiscal. Decisão Judicial Transitada em Julgado. Atualização por SELIC. Homologação de Valores.

Solução de Consulta COTRI nº 16 DE 10/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

ISSQN. Intermediação de serviços gerais. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros. Não inclusão. Necessidade de comprovação e discriminação documental. Redução para 40%. Inaplicabilidade. Art. 27-A, II, do RISSQN/DF. Limitação a call centers. Impossibilidade de opção entre regimes distintos de cálculo. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 14 DE 04/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 9 jun 2025

ISS. Sociedade unipessoal. Impossibilidade de enquadramento no regime tributário delineado para sociedade uniprofissional.

Solução de Consulta COTRI nº 11 DE 27/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

ICMS. DROPSHIPPING. VENDA À ORDEM. Incidência do imposto sobre a operação de circulação de mercadoria. Responsabilidade solidária do revendedor perante o consumidor. Não caracterização como serviço de intermediação. Regramento fiscal e consumerista aplicável.

Solução de Consulta COTRI nº 12 DE 26/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

ISS. Lista de serviços do Anexo I do regulamento do imposto. Não incidência tributária. 1 - Exportação de serviços. Impossibilidade quando o resultado da prestação for verificado no Brasil. 2 - Não abrangência de impostos cujos pagamentos forem de incumbência de pessoas que sejam contratadas pelo Estado acreditante.

Solução de Consulta COTRI nº 13 DE 26/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

Consulta tributária – ICMS – produto: cabo de rede utp – NCM/SH 8544.49.00 – alíquota interna geral de 20% – redução de base de cálculo – inaplicabilidade – superação tácita de solução de consulta anterior – princípio da legalidade e interpretação restritiva de isenções – art. 111 do CTN – IN SUREC nº 6/2017 e nº 17/2017 – anexo VI do RICMS/DF.

Solução de Consulta COTRI nº 10 DE 23/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

Não incide ITCD sobre a doação de bens móveis localizados no exterior, mesmo que doadores e donatários tenham domicílio no Distrito Federal, conforme § 3º do art. 2º da Lei nº 3.804/2006 e entendimento do STF no Tema 825 (ADI 6833/DF).

Solução de Consulta COTRI nº 7 DE 07/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

ICMS. Substituição Tributária. Mercadoria adquirida de outra Unidade Federada com alíquota interestadual diferente de 7%. Aplicação do ajuste previsto no inciso II do subitem 40.7, utilizando a MVA-ST Interestadual correspondente à alíquota da operaçãode entrada. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 9 DE 07/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

ICMS. 1 -Tributação pelo regime previsto na Lei no 5.005/2012 na operação de saída interestadual de mercadoria adquirida por meio de importação do exterior. Vedação. 2 -Questionamentos caracterizando pedido de orientações gerais e procedimentais. Inadmissibilidade pela via eleita.

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