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Exibindo: 18 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 18 DE 06/08/2025 - DF

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

ICMS. Operação de venda de mercadorias usadas disponibilizadas por terceiros. Caracterização de operação de consignação mercantil.

Solução de Consulta COTRI nº 17 DE 01/07/2025 - DF

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

ICMS. 1. Remessa de peça, por parte de empresa paulista (locadora), com a finalidade de manutenção de bens do seu ativo imobilizado, em posse de empresa distrital (locatária). Retorno de peças substituídas. Não incidência.

Solução de Consulta COTRI nº 15 DE 30/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 30 jun 2025

ICMS. Substituição Tributária. Restituição Parcial. Transferência de Crédito. Contribuinte substituído. Visto da Autoridade Fiscal. Decisão Judicial Transitada em Julgado. Atualização por SELIC. Homologação de Valores.

Solução de Consulta COTRI nº 16 DE 10/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

ISSQN. Intermediação de serviços gerais. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros. Não inclusão. Necessidade de comprovação e discriminação documental. Redução para 40%. Inaplicabilidade. Art. 27-A, II, do RISSQN/DF. Limitação a call centers. Impossibilidade de opção entre regimes distintos de cálculo. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 14 DE 04/06/2025 - DF

Estadual - Publicado em 9 jun 2025

ISS. Sociedade unipessoal. Impossibilidade de enquadramento no regime tributário delineado para sociedade uniprofissional.

Solução de Consulta COTRI nº 11 DE 27/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 27 mai 2025

ICMS. DROPSHIPPING. VENDA À ORDEM. Incidência do imposto sobre a operação de circulação de mercadoria. Responsabilidade solidária do revendedor perante o consumidor. Não caracterização como serviço de intermediação. Regramento fiscal e consumerista aplicável.

Solução de Consulta COTRI nº 12 DE 26/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

ISS. Lista de serviços do Anexo I do regulamento do imposto. Não incidência tributária. 1 - Exportação de serviços. Impossibilidade quando o resultado da prestação for verificado no Brasil. 2 - Não abrangência de impostos cujos pagamentos forem de incumbência de pessoas que sejam contratadas pelo Estado acreditante.

Solução de Consulta COTRI nº 13 DE 26/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 3 jun 2025

Consulta tributária – ICMS – produto: cabo de rede utp – NCM/SH 8544.49.00 – alíquota interna geral de 20% – redução de base de cálculo – inaplicabilidade – superação tácita de solução de consulta anterior – princípio da legalidade e interpretação restritiva de isenções – art. 111 do CTN – IN SUREC nº 6/2017 e nº 17/2017 – anexo VI do RICMS/DF.

Solução de Consulta COTRI nº 10 DE 23/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 23 mai 2025

Não incide ITCD sobre a doação de bens móveis localizados no exterior, mesmo que doadores e donatários tenham domicílio no Distrito Federal, conforme § 3º do art. 2º da Lei nº 3.804/2006 e entendimento do STF no Tema 825 (ADI 6833/DF).

Solução de Consulta COTRI nº 7 DE 07/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

ICMS. Substituição Tributária. Mercadoria adquirida de outra Unidade Federada com alíquota interestadual diferente de 7%. Aplicação do ajuste previsto no inciso II do subitem 40.7, utilizando a MVA-ST Interestadual correspondente à alíquota da operaçãode entrada. Consulta eficaz.

Solução de Consulta COTRI nº 9 DE 07/05/2025 - DF

Estadual - Publicado em 7 mai 2025

ICMS. 1 -Tributação pelo regime previsto na Lei no 5.005/2012 na operação de saída interestadual de mercadoria adquirida por meio de importação do exterior. Vedação. 2 -Questionamentos caracterizando pedido de orientações gerais e procedimentais. Inadmissibilidade pela via eleita.

Solução de Consulta COTRI nº 8 DE 30/04/2025 - DF

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. § 8º do art. 5º da Lei nº 1.254/1996. Não incidência de ICMS. Lei nº 5.005/2012. Estabelecimentos filial e matriz são se caracterizam como empresas interdependentes. O regime especial da Lei nº 5.005/2012 não inclui as transferências de mercadorias. § 9º do art. 5º da Lei nº 1.254/1996. Caso opte por equiparar as transferências entre matriz e filial à operação tributada, o contribuinte deve apurar o ICMS pelo regime normal.

Solução de Consulta COTRI nº 5 DE 11/03/2025 - DF

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

ISSQN. Responsável tributário, não contribuinte do ISS, à luz do art. 9º do Decreto distrital nº 25.508/2005. Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Ausência. DAR Avulso. Código de receita adequado para retenção do imposto na qualidade de responsável tributário do ISS. 1732 – Retenção, Substituição Tributária e Importação. Consulta eficaz. Demais questionamentos de ordem meramente procedimentais. Inadmissibilidade da Consulta.

Solução de Consulta COTRI nº 6 DE 25/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

ISS. Sociedade uniprofissional. Disposições previstas no artigo 63 do RISS. 1 - O fato de um sócio profissional liberal participar do capital de outra sociedade, de per si, não gera desqualificação de sua sociedade já habilitada como uniprofissional, nem para a outra, observando-se que ambas devem ser avaliadas pelos critérios específicos dessa norma. 2 - A sociedade que possuir qualquer tipo de sócio pessoa jurídica não poderá ser qualificada como uniprofissional. 3 - A pessoa jurídica, constituída por profissionais liberais, que participar do capital de qualquer outro tipo de sociedade não preenche os quesitos necessários à qualificação como sociedade uniprofissional.

Solução de Consulta COTRI nº 3 DE 18/02/2025 - DF

Estadual - Publicado em 18 fev 2025

ISS. SERVIÇOS DE DIVERSÃO ELETRÔNICA. FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS. INCIDÊNCIA DE ISS. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. Trata-se de Consulta formulada por contribuinte do imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN), devidamente representado nos autos, acerca do adequado tratamento tributário a fato jurídico tributário de prestação de serviço em que há circulação de mercadoria conjunta.

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