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Exibindo: 36 normas.

Solução de Consulta COTRI nº 4 DE 01/03/2024 - DF

Estadual - Publicado em 1 mar 2024

ISS. Aplicação do inciso VIII do art. 8º do RISS. Órgãos e entidades estabelecidos em outras unidades federadas. Extraterritorialidade. Lei Complementar nº 116/2003. Faculdade ainda não exercida pelo Distrito Federal.

Solução de Consulta COTRI nº 3 DE 30/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

ICMS. Substituição Tributária. A finalidade conceptiva para a qual a mercadoria fora produzida deve ser avaliada concretamente para fins de aplicação do regime, sendo necessário considerar, em qualquer caso, a exata compatibilidade da descrição e classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Produtos de higiene concebidos para “higiene animal” não se confundem com os produtos do segmento “higiene pessoal” listadas nos Itens 38, do Caderno I do Anexo IV do RICMS, mesmo que enquadrados em idêntica classificação fiscal, logo não se sujeitam à aplicação do Regime de ST do imposto. Produtos do segmento “perfumaria e cosméticos” que estejam listados nesse mesmo item sujeitam-se ao regime de ST, tendo em vista a norma de regência não fazer referência ao termo “Uso Pessoal” para eles.

Solução de Consulta COTRI nº 1 DE 12/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 12 jan 2024

ICMS. Substituição Tributária. Veículos automotores híbridos e elétricos classificados respectivamente na NCM/SH 8703.60.00 e na NCM/SH 8703.80.00. I - Alíquota interna aplicável para apuração do imposto devido nesse regime é aquela descrita na alínea “c” do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254/1996. II – Questões envolvendo aspectos procedimentais sobre a base de cálculo do imposto nesse regime devem ser encaminhadas ao atendimento virtual.

Solução de Consulta COTRI nº 2 DE 12/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 12 jan 2024

ICMS. Substituição Tributária. A finalidade conceptiva para a qual a mercadoria fora produzida, independentemente de eventual utilização para fins diversos, deve ser avaliada concretamente para fins de aplicação do regime, sendo necessário considerar, em qualquer caso, a exata compatibilidade da descrição e classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Os produtos “parafusos para madeira tipo chipboard” com classificação NCM/SH 7318.12.00, confrontados com aquelas mercadorias listadas nos Itens 39.0, do segmento “Materiais de Construção e Congêneres”, do Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS, desde que concebidos finalisticamente para a indústria de móveis não se sujeitam à aplicação do Regime de ST do imposto.

Solução de Consulta COTRI nº 1 DE 12/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 23 jan 2024

Rep. - ICMS. Substituição Tributária. Veículos automotores híbridos e elétricos classificados respectivamente na NCM/SH 8703.60.00 e na NCM/SH 8703.80.00. I - Alíquota interna aplicável para apuração do imposto devido nesse regime é aquela descrita na alínea “c” do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254/1996. II – Questões envolvendo aspectos procedimentais sobre a base de cálculo do imposto nesse regime devem ser encaminhadas ao atendimento virtual.

Solução de Consulta COTRI nº 21 DE 03/01/2024 - DF

Estadual - Publicado em 3 jan 2024

ICMS. Ajuste SINIEF nº 11/2014. Lei nº 5.005/2012. Interpretação e aplicação dos arts. 320-P e 320-R do RICMS/DF. Nas operações de “Simples Remessa”, nos termos dos arts. 320-P e 320-R do RICMS/DF, devem ser utilizados os códigos CFOP referentes às consignações.

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