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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SDE/SEEC nº 3 DE 18/04/2023 - DF

Estadual - Publicado em 27 abr 2023

Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE nº 3, de 04 de junho de 2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto nº 39.803, de 02 de maio de 2019

Portaria Conjunta PG-DF/SEPLAD nº 13 DE 22/02/2023 - DF

Estadual - Publicado em 1 mar 2023

Dispõe sobre o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor expedidos em face do Distrito Federal e concede outras providências.

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