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Exibindo: 16 normas.
Lei nº 7488 DE 02/04/2024 - DF
Estadual - Publicado em 3 abr 2024
Garante prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência
Lei nº 7475 DE 29/02/2024 - DF
Estadual - Publicado em 1 mar 2024
Lei nº 7469 DE 28/02/2024 - DF
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Lei nº 7426 DE 28/02/2024 - DF
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Lei nº 7421 DE 28/02/2024 - DF
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Lei nº 7435 DE 28/02/2024 - DF
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Lei nº 7422 DE 28/02/2024 - DF
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Lei nº 7440 DE 28/02/2024 - DF
Estadual - Publicado em 6 mar 2024
Lei nº 7414 DE 18/01/2024 - DF
Estadual - Publicado em 19 jan 2024
Lei nº 7402 DE 16/01/2024 - DF
Estadual - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 7406 DE 16/01/2024 - DF
Estadual - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 7408 DE 16/01/2024 - DF
Estadual - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 7397 DE 10/01/2024 - DF
Estadual - Publicado em 11 jan 2024
Lei nº 7398 DE 10/01/2024 - DF
Estadual - Publicado em 11 jan 2024
Lei nº 7394 DE 09/01/2024 - DF
Estadual - Publicado em 10 jan 2024
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