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Exibindo: 62 normas.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 8 DE 14/01/2021 - DF

Estadual - Publicado em 26 jan 2021

Dispõe sobre Pessoa jurídica de direito privado, estabelecida em outra unidade federada, apresenta requerimento de Consulta envolvendo a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI nº 7 DE 13/01/2021 - DF

Estadual - Publicado em 26 jan 2021

Dispõe sobre orientação, requerida por pessoa física, sobre incidência e base de cálculo supostamente relacionadas ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

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