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Ato Declaratório Interpretativo SEF nº 15 de 28/05/2010 - DF

Estadual - Publicado em 9 jun 2010

Dispõe sobre a compensação do ICMS, considerando-se entrada de insumo, com direito a aproveitamento de crédito, nos termos do art. 51 do Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, aquela relativa a embalagens ou itens para acondicionamento que se integrem ao processo de industrialização.

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