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Exibindo: 18 normas.

Portaria CONAT nº 1 DE 27/01/2021 - CE

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

Dispõe sobre a suspensão de prazo processual no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração.

Portaria SPS nº 9 DE 22/01/2021 - CE

Estadual - Publicado em 27 jan 2021

Institui, no âmbito do programa de desenvolvimento do artesanato, o selo CEART de Certificação da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do reconhecimento das obras de arte popular Cearenses, torna pública a base conceitual utilizada na definição de políticas públicas e planejamento das ações de fomento do setor artesanal e o manual de tipologias e técnicas do programa de desenvolvimento do artesanato e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 27 DE 20/01/2021 - CE

Estadual - Publicado em 20 jan 2021

Instituí o Programa de Implantação do CNPJ Único.

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