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Exibindo: 17 normas.

Portaria CONAT nº 1 DE 27/01/2021 - CE

Estadual - Publicado em 5 fev 2021

Dispõe sobre a suspensão de prazo processual no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração.

Portaria SEFAZ nº 27 DE 20/01/2021 - CE

Estadual - Publicado em 20 jan 2021

Instituí o Programa de Implantação do CNPJ Único.

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