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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE nº 2 DE 31/10/2025 - CE

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

Concede incentivo fiscal.

Portaria Conjunta SEFAZ/SESPORTE nº 1 DE 20/01/2025 - CE

Estadual - Publicado em 20 jan 2025

Estabelece limites e condições para a concessão de benefícios ou incentivos previstos na Lei Nº 15700/2014.

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