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Exibindo: 2 normas.

Nota Explicativa SEFAZ nº 2 DE 26/03/2025 - CE

Estadual - Publicado em 2 abr 2025

Explicita o alcance do disposto no art. 5.° da Lei Nº 18305/2023, que determinou o reajuste dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária referente ao ICMS após alteração da alíquota modal de 18% (dezoito por cento) para 20% (vinte por cento).

Nota Explicativa SEFAZ nº 1 DE 13/02/2025 - CE

Estadual - Publicado em 7 mar 2025

Altera a Nota Explicativa SEFAZ Nº 4/2024, que explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997.

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