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Exibindo: 3 normas.

Nota Explicativa SEFAZ nº 4 DE 22/11/2013 - CE

Estadual - Publicado em 10 dez 2013

Explicita a inclusão do produto "gel dental" dentre os produtos da cesta básica previstos no inciso II do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE).

Nota Explicativa SEFAZ nº 3 DE 03/10/2013 - CE

Estadual - Publicado em 10 out 2013

Explicita as classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) aplicáveis ao produto "detergente", para efeito de inclusão na alínea "l" do inciso II do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que prevê a redução de 29,41% na base de cálculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica que enumera, correspondente a uma carga tributária de 12% nas operações internas e de importação.

Nota Explicativa nº 1 DE 12/08/2013 - CE

Estadual - Publicado em 19 ago 2013

Explicita procedimentos a serem observados quando da análise dos recursos referentes à cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.

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