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Exibindo: 2 normas.

Norma Técnica SEFAZ nº 2 DE 19/07/2022 - CE

Estadual - Publicado em 22 jul 2022

Complementa a Nota Técnica nº 01/2022/SEFAZ, publicada no doe em 15 de julho de 2022, de forma a explicitar a forma de apuração do ICMS nos contratos de energia elétrica sem medição usual.

Norma Técnica nº 1 DE 14/07/2022 - CE

Estadual - Publicado em 15 jul 2022

Regime de Apuração do ICMS e efeitos da Lei nº 18.154, de 12 de julho de 2022.

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