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Exibindo: 4 normas.

Norma de Execução nº 5 DE 18/11/2025 - CE

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 18665/2023, em detrimento das disposições do Decreto Nº 33327/2019, no tocante à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL).

Norma de Execução SEFAZ nº 4 DE 10/06/2025 - CE

Estadual - Publicado em 17 jun 2025

Altera a Norma de Execução SEFAZ Nº 1/2025, que estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à SEFAZ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Norma de Execução SEFAZ nº 2 DE 22/05/2025 - CE

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Dispõe sobre as atribuições do Núcleo de Planejamento das Ações e Monitoramentos Fiscais (NUPAM) e do Núcleo de Monitoramento Virtual (NUMOV), ambos da Célula de Planejamento e Acompanhamento do Monitoramento e Fiscalização (CEPAM), da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI), nas atividades de planejamento, execução, acompanhamento, avaliação de monitoramentos e fiscalizações e gestão de sistemas corporativos da secretaria da fazenda e dá outras providências.

Norma de Execução nº 1 DE 27/03/2025 - CE

Estadual - Publicado em 11 abr 2025

Estabelece procedimentos para notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos casos de lançamento de ofício do referido Imposto relativamente à doação indicada em declaração de imposto de renda enviada à Sefaz pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

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