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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 15515 DE 24/01/2014 - CE

Estadual - Publicado em 28 jan 2014

Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará.

Lei nº 15511 DE 06/01/2014 - CE

Estadual - Publicado em 20 jan 2014

Disponibiliza assentos na primeira fila das escolas públicas e privadas para crianças portadoras de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.

Lei nº 15513 DE 06/01/2014 - CE

Estadual - Publicado em 20 jan 2014

Dispõe sobre a disponibilização de assentos preferenciais em instituições públicas e privadas que ofereçam atendimento ao público.

Lei nº 15514 DE 06/01/2014 - CE

Estadual - Publicado em 23 jan 2014

Dispõe sobre a divulgação da Central de Atendimento à Mulher, o ligue 180, no âmbito do estado do Ceará.

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