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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 11529 DE 30/12/1988 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.

Lei nº 11.527 de 30/12/1988 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Institui o imposto sobre Transmissão "Causa-mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, e dá outras providências.

Lei nº 11.525 de 30/12/1988 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Institui o Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Lei nº 11.524 de 30/12/1988 - CE

Estadual - Publicado em 30 dez 1988

Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 07 de Dezembro de 1979, que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Lei nº 11482 DE 20/07/1988 - CE

Estadual - Publicado em 29 jul 1988

Lei nº 11423 DE 08/01/1988 - CE

Estadual - Publicado em 13 jan 1988

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