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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 334 DE 17/09/2024 - CE

Estadual - Publicado em 17 set 2024

Cria o sistema estadual de processamento previdenciário, altera a Lei Complementar N°58/2006 e a Lei Complementar N° 184/2018.

Lei Complementar nº 333 DE 30/07/2024 - CE

Estadual - Publicado em 30 jul 2024

Altera a Lei Complementar nº314, de 7 de setembro de 2023, que institui o programa renda do sol como política pública permanente baseada no incentivo ao uso da energia solar no estado do ceará, com foco na geração de renda, e a Lei Complementar nº170, de 28 de dezembro de 2016.

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