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Lei Complementar nº 18 de 29/12/1999 - CE

Estadual - Publicado em 29 dez 1999

Dispõe sobre a região metropolitana de fortaleza, cria o conselho deliberativo e o Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Fortaleza - FDM, altera a composição de microrregiões do Estado do Ceará e dá outras providências.

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