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Exibindo: 19 normas.

Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 08/03/2007 - CE

Estadual - Publicado em 30 mar 2007

Determina os valores de referência da base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS

Instrução Normativa SEFAZ nº 2 de 02/02/2007 - CE

Estadual - Publicado em 7 fev 2007

Elenca os Contribuintes beneficiários da Isenção de Óleo Diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21.07.2003.

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 02/02/2007 - CE

Estadual - Publicado em 7 fev 2007

Estabelece Procedimentos a serem adotados pela Distribuidora de Combustíveis nas Operações de saídas de Querosene de Aviação - Qav para o abastecimento de Aeronaves com destino direto ao exterior.

Instrução Normativa SEFAZ nº 18 de 17/01/2007 - CE

Estadual - Publicado em 18 dez 2007

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