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Instrução Normativa SEFAZ nº 4 de 08/01/2003 - CE

Estadual - Publicado em 16 jan 2003

Determina o pagamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, quando da importação de mercadorias ou bens do Exterior, através de débito automático em conta-corrente indicada pelo importador ou seu representante legal.

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