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Exibindo: 18 normas.
Instrução Normativa SEFAZ nº 45 de 31/03/1992 - CE
Estadual - Publicado em 2 abr 1992
Instrução Normativa SEFAZ nº 19 de 03/02/1992 - CE
Estadual - Publicado em 4 fev 1992
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais com base na UFIR.
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