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Exibindo: 18 normas.

Instrução Normativa SEFAZ nº 45 de 31/03/1992 - CE

Estadual - Publicado em 2 abr 1992

Dispõe sobre o cálculo do limite de faturamento das microempresas para efeito de isenção do ICMS e dá outras providências.

Instrução Normativa SEFAZ nº 19 de 03/02/1992 - CE

Estadual - Publicado em 4 fev 1992

Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais com base na UFIR.

Instrução Normativa SEFAZ nº 15 de 24/01/1992 - CE

Estadual - Publicado em 24 jan 1992

Altera a redação da Instrução Normativa nº 125/91, que disciplina a forma de enquadramento dos contribuintes do ICMS nos regimes de recolhimento por ESTIMATIVA e ESPECIAL.

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