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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 30.283 de 01/02/2012 - CE

Estadual - Publicado em 2 fev 2012

Altera o parágrafo único do art. 4º e o art. 6º do Decreto nº 25.050, de 14 de julho de 1998, e dá outras providências.

Decreto nº 30.822 de 30/01/2012 - CE

Estadual - Publicado em 31 jan 2012

Altera dispositivos do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e do Decreto nº 30.519, de 26 de abril de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição com carga tributária líquida do ICMS nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos, e dá outras providências.

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