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Ato Normativo Conjunto PGE nº 1 DE 11/03/2019 - CE

Estadual - Publicado em 14 mar 2019

Cria, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, e dá outras providências.

Ato Normativo Conjunto PGE nº 1 DE 11/03/2019 - CE

Estadual - Publicado em 14 mar 2019

Cria, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Ceará, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, e dá outras providências.

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