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Exibindo: 19 normas.

Parecer nº 7690/2015 DE 13/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 13 abr 2015

ICMS. OPERAÇÕES COM LEITE EM PÓ E COMPOSTO LÁCTEO EM PÓ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Apenas o leite em pó e o composto lácteo em pó efetivamente fabricados em território baiano podem usufruir da carga tributária reduzida disciplinada no art. 268, inciso XXV, do RICMS/BA. AfastaICMS. OPERAÇÕES COM LEITE EM PÓ E COMPOSTO LÁCTEO EM PÓ. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Apenas o leite em pó e o composto lácteo em pó efetivamente fabricados em território baiano podem usufruir da carga tributária reduzida disciplinada no art. 268, inciso XXV, do RICMS/BA. Afastada a aplicabilidade do benefício ao produto fabricado em outra unidade federada, e apenas embalado em estabelecimento localizado na Bahia da a aplicabilidade do benefício ao produto fabricado em outra unidade federada, e apenas embalado em estabelecimento localizado na Bahia.

Parecer nº 7826/2015 DE 14/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 14 abr 2015

ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. FABRICAÇÃO DE ACHOCOLATADO EM PÓ. O benefício da redução de base de cálculo previsto no art. 268, XL, do RICMS/BA, alcança as operações internas com cacau em pó destinado à fabricação de todos os tipos de achocolatado em pó.

Parecer nº 8352/2015 DE 22/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2015

ICMS. OPERAÇÕES COM GASOLINA. ALÍQUOTA ESPECIAL DE 28%.A alíquota aplicável às operações internas com gasolina, e que se encontra agora estabelecida no inciso VI do art. 16 da Lei nº 7.014/9 6, não mais sofrerá o acréscimo correspondente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,devendo ser tributada exclusivamente pela alíquota de 28% (vinte e oito por cento).

Parecer nº 8394/2015 DE 22/04/2015 - BA

Estadual - Publicado em 22 abr 2015

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS. PROTOCOLO 41/08.Tratando-se de transferência interestadual de mercadorias efetuada de estabelecimento da empresa localizado em unidade federada também signatária do Protocolo 41/08, não será efetuada a retenção pelo fornecedor, por força da disposição contida na Claúsula primeira, § 2º, inciso II, do referido acordo, bem como em função da disciplina contida no art. 8º, § 8º, inciso III, da Lei Estadual nº 7.014/96.

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