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Lei nº 14661 DE 08/04/2024 - BA
Estadual - Publicado em 9 abr 2024
Lei nº 14657 DE 21/02/2024 - BA
Estadual - Publicado em 22 fev 2024
Reestrutura os Ofícios Extrajudiciais do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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