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Lei nº 13352 DE 02/06/2015 - BA
Estadual - Publicado em 27 jun 2015
Lei nº 13352 DE 02/06/2015 - BA
Estadual - Publicado em 3 jun 2015
Lei nº 13344 DE 12/05/2015 - BA
Estadual - Publicado em 13 mai 2015
Lei nº 13346 DE 12/05/2015 - BA
Estadual - Publicado em 13 mai 2015
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