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Exibindo: 20 normas.

Lei nº 13352 DE 02/06/2015 - BA

Estadual - Publicado em 27 jun 2015

Ret. - Disciplina o depósito e o leilão de veículos depositados em unidades da Polícia Civil, institui infração administrativa e multa, e dá outras providências.

Lei nº 13352 DE 02/06/2015 - BA

Estadual - Publicado em 3 jun 2015

Disciplina o depósito e o leilão de veículos depositados em unidades da Polícia Civil, institui infração administrativa e multa, e dá outras providências.

Lei nº 13344 DE 12/05/2015 - BA

Estadual - Publicado em 13 mai 2015

Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2015 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica e dá outras providências.

Lei nº 13346 DE 12/05/2015 - BA

Estadual - Publicado em 13 mai 2015

Altera as Leis nºs 4.826, de 27 de janeiro de 1989, e 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 13221 DE 12/01/2015 - BA

Estadual - Publicado em 13 jan 2015

Dispõe sobre a inaptidão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) e outras sanções para empresa que se beneficie de forma direta ou indireta do trabalho escravo ou do trabalho em condições análogas à escravidão.

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