Lei nº 13352 DE 02/06/2015
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 27 jun 2015
Ret. - Disciplina o depósito e o leilão de veículos depositados em unidades da Polícia Civil, institui infração administrativa e multa, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE BA de 27.06.2015
Nos §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 13.352 , de 02 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de junho de 2015:
Onde se lê:
§ 2º A representação indicada no § 2º deste artigo...
§ 3º A representação indicada no § 2º deste artigo...
Leia-se:
§ 2º A representação indicada no § 1º deste artigo...
§ 3º A representação indicada no § 1º deste artigo...