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Exibindo: 17 normas.
Instrução Normativa SAT nº 21 DE 23/04/2014 - BA
Estadual - Publicado em 24 abr 2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
Instrução Normativa SAT nº 7 DE 13/02/2014 - BA
Estadual - Publicado em 14 fev 2014
Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.
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