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Exibindo: 32 normas.

Decreto nº 18802 DE 20/12/2018 - BA

Estadual - Publicado em 21 dez 2018

Institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND.

Decreto nº 18822 DE 27/12/2018 - BA

Estadual - Publicado em 28 dez 2018

Altera o Decreto nº 18.801, de 20 de dezembro de 2018.

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