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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 12.566 de 01/02/2011 - BA

Estadual - Publicado em 2 fev 2011

Prorroga o prazo de pagamento da primeira parcela do ICMS referente ao ajuste de estoque de materiais de construção previsto no art. 3º do Decreto nº 12.470, de 22 de novembro de 2010, e dá outras providências.

Decreto nº 12.551 de 20/01/2011 - BA

Estadual - Publicado em 21 jan 2011

Procede à Alteração nº 143 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 12.547 de 14/01/2011 - BA

Estadual - Publicado em 15 jan 2011

Altera o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, que regulamenta a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, na forma que indica.

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