Navegue pelas Normas
Você esta em: Normas -> Estadual -> Bahia -> Decreto -> 2011
Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 12.566 de 01/02/2011 - BA
Estadual - Publicado em 2 fev 2011
Decreto nº 12.551 de 20/01/2011 - BA
Estadual - Publicado em 21 jan 2011
Procede à Alteração nº 143 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »