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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 13.544 de 21/12/2011 - BA

Estadual - Publicado em 22 dez 2011

Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo.

Decreto nº 13.549 de 22/12/2011 - BA

Estadual - Publicado em 23 dez 2011

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2011.

Decreto nº 13.559 de 29/12/2011 - BA

Estadual - Publicado em 30 dez 2011

Procede à Alteração nº 152 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

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