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Decreto nº 11.929 de 12/01/2010 - BA
Estadual - Publicado em 13 jan 2010
Decreto nº 11.928 de 12/01/2010 - BA
Estadual - Publicado em 13 jan 2010
Decreto nº 11.923 de 11/01/2010 - BA
Estadual - Publicado em 12 jan 2010
Procede à Alteração nº 130 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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