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Exibindo: 35 normas.
Decreto nº 9.360 de 07/03/2005 - BA
Estadual - Publicado em 8 mar 2005
Decreto nº 9.332 de 14/02/2005 - BA
Estadual - Publicado em 15 fev 2005
Procede à Alteração nº 62 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 9.321 de 31/01/2005 - BA
Estadual - Publicado em 1 fev 2005
Decreto nº 9.315 de 24/01/2005 - BA
Estadual - Publicado em 25 jan 2005
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