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Exibindo: 20 normas.
Decreto nº 8205 DE 03/04/2002 - BA
Estadual - Publicado em 4 abr 2002
Decreto nº 8.200 de 27/03/2002 - BA
Estadual - Publicado em 28 mar 2002
Decreto nº 8.149 de 14/02/2002 - BA
Estadual - Publicado em 15 fev 2002
Procede à Alteração nº 31 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 8.148 de 14/02/2002 - BA
Estadual - Publicado em 15 fev 2002
Cria a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa - INFIP e dá outras providências.
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