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Resolução Conjunta GSEFAZ/GPGE nº 1 DE 26/08/2025 - AM

Estadual - Publicado em 26 ago 2025

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na expedição de certidão relativa a débitos referentes a tributos estaduais e débitos de outra natureza, para com a Fazenda Pública Estadual, administrados pela Secretaria do Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado, incluindo a possibilidade de sua obtenção por meio da internet e do DT-e.

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