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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 25 out 1991
Disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 11 jul 1991
Autoriza o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que especifica e dá outras providências.
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