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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 40661 DE 10/05/2019 - AM

Estadual - Publicado em 10 mai 2019

Revoga o Decreto nº 38.557, de 28 de dezembro de 2017.

Decreto nº 40634 DE 07/05/2019 - AM

Estadual - Publicado em 7 mai 2019

Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros, nos contratos de prestação de serviços, de natureza continuada, com mão de obra residente, no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto nº 40628 DE 02/05/2019 - AM

Estadual - Publicado em 13 jun 2019

Errata. - Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 40628 DE 02/05/2019 - AM

Estadual - Publicado em 2 mai 2019

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.

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