No artigo 3º do Decreto nº 40.628 , de 2 de maio de 2019, que modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências, publicado no Diário Oficial do Estado em edição da mesma data:

Onde se lê:

"Art. 3º Fica incorporado à legislação tributária ....."

Leia-se:

"Art. 2º Fica incorporado à legislação tributária ....."