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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 16.519 de 24/04/1995 - AM
Estadual - Publicado em 24 abr 1995
Decreto nº 16.514 de 17/04/1995 - AM
Estadual - Publicado em 18 abr 1995
Decreto nº 16.494-A de 29/03/1995 - AM
Estadual - Publicado em 29 mar 1995
Dispõe sobre a tributação dos bens de informática, produzidos no Estado, e dá outras providências.
Decreto nº 16.476 de 03/03/1995 - AM
Estadual - Publicado em 3 mar 1995
Decreto nº 16.473 de 22/02/1995 - AM
Estadual - Publicado em 22 fev 1995
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