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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 13.640 de 31/12/1990 - AM

Estadual - Publicado em 31 dez 1990

Incorpora à legislação tributária do Estado os atos normativos que tratam do ICMS, que especifica.

Decreto nº 13.378 de 21/09/1990 - AM

Estadual - Publicado em 21 set 1990

Incorpora à legislação tributária do Estado os atos que especifica.

Decreto nº 12847 DE 14/03/1990 - AM

Estadual - Publicado em 14 mar 1990

INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os atos que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 12814-A DE 23/02/1990 - AM

Estadual - Publicado em 23 fev 1990

Aprova o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.

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