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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 23 nov 2022
Estabelece os critérios técnicos para emissão de outorga para fins de Lançamento de Efluentes em corpos hídricos de domínio do Estado do Amapá e demais providências.
Estadual - Publicado em 19 abr 2022
Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados através do Programa Tesouro Verde em projetos selecionados no âmbito do IEPA e sobre o estímulo a adesão pelas companhias aéreas.
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