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Exibindo: 2 normas.

Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP nº 3 DE 01/11/2017 - AP

Estadual - Publicado em 17 nov 2017

Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

Portaria Interinstitucional (T) SEFAZ/SETRAP nº 1 DE 29/05/2017 - AP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel e biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros.

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