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Exibindo: 73 normas.
Decreto nº 3170 DE 01/09/2016 - AP
Estadual - Publicado em 1 set 2016
Decreto nº 2970 DE 18/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2016
Decreto nº 2834 DE 12/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Decreto nº 2835 DE 12/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Decreto nº 2836 DE 12/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Decreto nº 2837 DE 12/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Decreto nº 2839 DE 12/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Decreto nº 2838 DE 12/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2016
Decreto nº 2623 DE 02/08/2016 - AP
Estadual - Publicado em 2 ago 2016
Decreto nº 2456 DE 11/07/2016 - AP
Estadual - Publicado em 11 jul 2016
Decreto nº 2263 DE 30/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 30 jun 2016
Decreto nº 2179 DE 29/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 29 jun 2016
Decreto nº 2111 DE 17/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 17 jun 2016
Decreto nº 2112 DE 17/06/2016 - AP
Estadual - Publicado em 17 jun 2016
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